{"id":270,"__str__":"Requerimento n\u00ba 31 de 2018","link_detail_backend":"/materia/270","metadata":{},"numero":31,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2018-05-23","numero_origem_externa":"31","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":"2018-05-16","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MARCOS ADRIANO RAUTA, na condi\u00e7\u00e3o de Vereador da C\u00e2mara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido of\u00edcio ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que seja fornecida a rela\u00e7\u00e3o completa de todos os im\u00f3veis p\u00fablicos ocupados por particulares, constando  qual a forma de ocupa\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, que tipo de atividade/finalidade de uso desenvolvida e nome das pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) que os ocupam.\r\nAdemais, caso algum im\u00f3vel ocupado por particular sem a autoriza\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do poder p\u00fablico, inclusive \u00e1reas comuns ou de dom\u00ednio p\u00fablico (tais como ruas, pra\u00e7as, estradas e outros), que seja comunicado a este Legislativo o respectivo rol, bem como a respectiva provid\u00eancia que vem sendo adotada pela Administra\u00e7\u00e3o, discriminando de forma detalhada as a\u00e7\u00f5es judiciais ou administrativas  que vem  sendo empregadas com a finalidade de desocupa\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaleopoldina.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/270/requerimento_31.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-06-13T09:32:50.358351-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":11,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":3,"user":null,"anexadas":[],"autores":[2]}