{"id":700,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2019","link_detail_backend":"/materia/700","metadata":{},"numero":10,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"010","ano_origem_externa":2019,"data_origem_externa":"2019-03-12","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"MARCOS ADRIANO RAUTA \u2013 PSDB, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa Leopoldina, REQUER seja encaminhado of\u00edcio ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, no sentido de solicitar parecer jur\u00eddico a Advocacia Geral do Munic\u00edpio acerca da legalidade de pagamento de horas extras e demais benef\u00edcios pagos a servidores ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o no per\u00edodo de janeiro de 2017 at\u00e9 a presente data.\r\nSolicita ainda, na hip\u00f3tese de ilegalidade dos referidos pagamentos, imediatas provid\u00eancias a fim de determinar o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos de valores pagos indevidamente, se houverem, a t\u00edtulo de horas extras e demais benef\u00edcios n\u00e3o previstos em Lei aos servidores, nos \u00faltimos 2 (dois) anos, bem como ordenar a abertura de procedimento para apurar os fatos e aplicar as penalidades cab\u00edveis aos respons\u00e1veis.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santaleopoldina.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/700/010-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-29T10:43:17.250070-03:00","ip":"177.71.44.156","ultima_edicao":null,"tipo":5,"regime_tramitacao":11,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":3,"user":1,"anexadas":[],"autores":[2]}