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N\u00ba95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS."}, {"id": "2239", "ano": "1993", "numero": "11", "tipo__sigla": "PR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.santaleopoldina.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/2239/projeto_de_resolucao_010-1993.pdf", "ementa": "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, SECRET\u00c1RIO LEGISLATIVO, CONTADOR, ASSESSOR JUR\u00cdDICO E MOTORISTA DESTA COLENDA CASA DE LEIS, EM 30% (TRINTA POR CENTO)."}, {"id": "2240", "ano": "1993", "numero": "12", "tipo__sigla": "PR", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.santaleopoldina.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/2240/projeto_de_resolucao_012-1993.pdf", "ementa": "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, SECRET\u00c1RIO LEGISLATIVO, CONTADOR, ASSESSOR JUR\u00cdDICO E MOTORISTA DESTA COLENDA CASA DE LEIS, EM 20% (VINTE POR CENTO)."}]}