Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 039/2019 | Autógrafo de Lei | 27/12/2019 | SERGIO ANGELI LAGO | autografo_039-2019.pdf |
| OF. CMSL Nº 291/2019 | Ofício | 27/12/2019 | SERGIO ANGELI LAGO | of._cmsl_no_291-2019.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação de Leis | Parecer Comissão de Justiça e Redação de Leis | 23/12/2019 | LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS | justica_e_redacao_de_leis.pdf |
| COMISSÃO DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR | Parecer Comissão Meio Ambiente | 23/12/2019 | ROBSON JOSÉ SILLER | defesa_do_meio_ambiente_e_do_consumidor.pdf |