Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2020

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1711/2020, QUE ACRESCENTA OS INCISOS IV, V E VI AO ARTIGO 7º A LEI COMPLEMENTAR Nº 1223/2007.