Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 39
Ano: 2023
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 27, 30 E 32 DA LEI Nº 1.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA LEOPOLDINA/ES.