Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: Autoriza, no âmbito do Município de Santa Leopoldina, o uso de veículos do tipo caminhonete ou picape para a atividade de transporte individual de passageiros (“táxi”), bem como de veículos híbridos e elétricos, e dá outras providências.