Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei de 06/06/2019 por Sergio Angeli Lago (Projeto de Lei nº 48 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei
Data
06/06/2019
Autor
Sergio Angeli Lago
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1245/2007.
Indexação
Texto Integral