Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei de 14/06/2019 por Sergio Angeli Lago (Projeto de Lei nº 16 de 2019)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.