Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei de 24/06/2019 por Sergio Angeli Lago (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei
Data
24/06/2019
Autor
Sergio Angeli Lago
Ementa
ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral