Lei Ordinária - 1.926 de 16/12/2024 por (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
1.926
Data
16/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral