Autógrafo de Lei - 44 de 21/01/2025 por (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
44
Data
21/01/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral