Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei de 05/09/2019 por Sergio Angeli Lago (Projeto de Lei nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei
Data
05/09/2019
Autor
Sergio Angeli Lago
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, A SER REALIZADA POR MEIO DO SOFTWARE DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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