Ofício - CJRL/CFOT/CED Nº 001/2021 de 17/11/2021 por (Projeto de Lei nº 35 de 2021)

Compulsando os autos do Projeto de Lei nº 035/2021, que dispõe sobre a Concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica do Município de Santa Leopoldina, verificou-se a ausência de algumas informações. Assim, a fim de avaliar a matéria em todos os aspectos legais, solicitamos o encaminhamento a esta Casa dos seguintes dados:

a) Cópia da relação completa dos servidores que irão receber o referido abono, incluindo o valor individual por servidor, além do valor gasto.