Ofício - CMSL Nº. 017/2022 de 09/02/2022 por SERGIO ANGELI LAGO (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
CMSL Nº. 017/2022
Data
09/02/2022
Autor
SERGIO ANGELI LAGO
Ementa
Considerando a Mensagem nº 021/2021 referente ao Projeto de Lei nº 027/2021, protocolado pelo Executivo Municipal na data de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 1723/2020, que trata da autorização do Poder Executivo a conceder indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Considerando que a revogação busca dar cumprimento a notificação recomendatória nº 001/2021 do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomenda a revogação da Lei Ordinária nº 1723/2020, por entender que contraria os termos da Lei Complementar nº 173/2020.
Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 173/2020 tinha sua vigência até 31 de dezembro de 2021.
Vimos solicitar do Executivo Municipal, que informe qual posicionamento dará ao Projeto de Lei em referência, tendo em vista que a Lei Complementar que vedaria a indenização, não está mais em vigor.
Considerando que a revogação busca dar cumprimento a notificação recomendatória nº 001/2021 do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomenda a revogação da Lei Ordinária nº 1723/2020, por entender que contraria os termos da Lei Complementar nº 173/2020.
Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 173/2020 tinha sua vigência até 31 de dezembro de 2021.
Vimos solicitar do Executivo Municipal, que informe qual posicionamento dará ao Projeto de Lei em referência, tendo em vista que a Lei Complementar que vedaria a indenização, não está mais em vigor.
Indexação
Texto Integral