Ofício - CMSL Nº. 057/2022 de 25/03/2022 por SERGIO ANGELI LAGO (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
CMSL Nº. 057/2022
Data
25/03/2022
Autor
SERGIO ANGELI LAGO
Ementa
Vimos informar a Vossa Excelência que não acusamos o recebimento de Lei correspondente ao Autógrafo de Lei nº 006/2022, que denomina Ladeira Aristeu Octávio Entringer, situada na comunidade da Bragança, neste Município.
Dessa forma, tendo em vista o decurso de prazo para a oposição de veto, solicitamos informações acerca da sanção da lei referida e seu respectivo encaminhamento a este Legislativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento deste.
De outro lado, caso não tenha ocorrido à sanção e publicação da matéria, em não havendo tais providencias desse Executivo, o Presidente da Câmara, no prazo ora estabelecido, efetivará a promulgação da citada lei, nos termos do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Dessa forma, tendo em vista o decurso de prazo para a oposição de veto, solicitamos informações acerca da sanção da lei referida e seu respectivo encaminhamento a este Legislativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento deste.
De outro lado, caso não tenha ocorrido à sanção e publicação da matéria, em não havendo tais providencias desse Executivo, o Presidente da Câmara, no prazo ora estabelecido, efetivará a promulgação da citada lei, nos termos do § 7º do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina.
Indexação
Texto Integral