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PL 42/2024 - Projeto de Lei
![]() INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES – LAÇO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
Nelson Lichtenheld
Relatorias:
Sergio Angeli Lago (CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição para arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
11 de Dezembro de 2024
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.941, de 24 de janeiro de 2025
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