Projeto de Lei nº 23 de 2026 - 12/05/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFTCC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Cooperativismo
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo Ferreira Lepaus
Motivo Fim Relatoria