Projeto de Lei nº 27 de 2024 | Proposição transformada em lei | 09/12/2024 (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.922 PUBLICADA NO DOM ES 28/11/2024 - Edição 2653 - Pág. 143