Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Não respondido pelo Executivo no prazo legal | 13/12/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Não respondido pelo Executivo no prazo legal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECURSO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO AUTÓRGRAFO PUBLICADO.