Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/12/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA LEI 1.930