VETO nº 3 de 2024 | Lei promulgada | 16/12/2024 (VETO nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA LEI 1.934 DE 2024