Projeto de Lei nº 47 de 2024 | Proposição aprovada | 18/12/2024 (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL