Projeto de Lei nº 42 de 2024 | Lei promulgada | 27/01/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ANEXA PROMULGADA