Projeto de Lei nº 47 de 2024 | Lei promulgada | 06/02/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGISTRADO