Projeto de Lei nº 31 de 2018 | Proposição transformada em lei | 19/10/2018 (Projeto de Lei nº 31 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2018
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1646/2018