Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Norma promulgada | 04/06/2025 (Projeto de Lei nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO