Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Proposição para sanção | 20/08/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRE

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

10/09/2025

Status

Proposição para sanção

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO PARA SANÇÃO NO PRAZO LEGAL