Projeto de Lei nº 25 de 2016 | Proposição transformada em lei | 19/10/2016 (Projeto de Lei nº 25 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1543/2015, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016.