Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/09/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA