Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | Proposição para arquivamento | 05/09/2025 (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 108 – As proposições que não foram apreciadas até o termino da legislatura, serão
arquivadas, salvo prestação de contas do Prefeito, vetos e proposições de leis e os
projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
arquivadas, salvo prestação de contas do Prefeito, vetos e proposições de leis e os
projetos de lei com prazo fixado para apreciação.