Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição para sanção | 18/09/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
18/09/2025
Data Fim Prazo
08/10/2025
Status
Proposição para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA SANÇÃO - PRAZO 15 DIAS ÚTEIS.