Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Proposição para sanção | 25/09/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/10/2025
Status
Proposição para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PRAZO 15 DIAS ÚTEIS