Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Lei promulgada | 28/11/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGISTRADO NO VETO 2/2025