Projeto de Lei nº 57 de 2025 | Norma promulgada | 02/12/2025 (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA