Projeto de Lei nº 59 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/12/2025 (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA