Projeto de Lei nº 54 de 2025 | Proposição para sanção | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO EM 15 DIAS ÚTEIS