Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Não respondido pelo Executivo no prazo legal | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Não respondido pelo Executivo no prazo legal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO DECURSO DE PRAZO PARA SANÇÃO