Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição encaminhada | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO