Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição para sanção | 25/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Proposição para sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO