Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 12/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO