Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO