Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Encaminhado com Redação Final Autógrafo de Lei e Ofício | 31/03/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Assistência Legislativa - ASSLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado com Redação Final Autógrafo de Lei e Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO