Projeto de Lei nº 25 de 2017 | Proposição para arquivamento | 12/06/2019 (Projeto de Lei nº 25 de 2017)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2019, que trata da matéria, objeto da presente proposta, bem como a revogação da Lei nº 1515/2015, a qual se pretendia alterar por meio do presente processo legislativo, verifica-se a ausência de interesse do prosseguimento do presente feito, razão pela qual, determino seu arquivamento, adotadas as cautelas de estilo.