Projeto de Lei nº 18 de 2019 | Proposição transformada em lei | 12/08/2019 (Projeto de Lei nº 18 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXEC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

12/08/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1670/2019.