Projeto de Lei nº 31 de 2019 | Proposição transformada em lei | 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
09/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1688/2019.