Projeto de Lei nº 37 de 2018 | Proposição transformada em lei | 11/12/2019 (Projeto de Lei nº 37 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXEC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRE

Data Encaminhamento

11/12/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1690/2019.