Projeto de Lei nº 33 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2019 (Projeto de Lei nº 33 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
CDMC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Data Encaminhamento
16/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.