Projeto de Lei nº 50 de 2019 | Proposição transformada em lei | 27/12/2019 (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
27/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1695/2019.