Projeto de Lei nº 17 de 2019 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 04/12/2019 (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
04/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 017/2019, que opinou pela rejeição da proposta, tendo em vista a inconstitucionalidade da matéria de autoria dos Vereadores Robson José Siller e Ângela Maria Schultz Leppaus. O Parecer foi aprovado por cinco 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. Votos pela Rejeição: Ângela Maria Schultz Leppaus, Luiz Carlos Broedel França, Luzinete Degasperi Leppaus e Robson José Siller. Votos pela Aprovação: Marcos Adriano Rauta, Nelson Lichtenheld, Romi Carlos Facco Muller, Valdemiro Barth e Sergio Angeli Lago (voto de desempate). Portanto, o projeto referido foi rejeitado e determinado o seu arquivamento.